Maria atua em determinada empresa pública da Administração Pública indireta do Estado de Pernambuco, que explora atividade econômica em sentido estrito. Ao seu ver, vinha cumprindo atribuições estranhas às suas atividades regulares e à função que desempenha, as quais eram cotidianamente passadas por seu chefe imediato.

Ao comunicar o ocorrido à autoridade competente, foi corretamente constatado que, à luz da Lei estadual nº 13.314/2007,