Questão 1815044

1815044 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Roteiro-AL

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

A obrigação tributária principal, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN),

é efetuada e revista de ofício pela autoridade administrativa nos casos previstos em lei.

converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância.

é constituída pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador.

surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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