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4273854 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Itupeva-SP
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No setor de tecnologia e segurança da informação de um município, o responsável pela auditoria interna recebeu um relatório sobre acessos suspeitos a sistemas corporativos. Ao analisar as condutas praticadas por servidores municipais, verificou a necessidade de examinar sua tipicidade penal à luz dos crimes contra a Administração Pública, conforme previsto na doutrina e na legislação aplicável. Considerando os crimes contra a Administração Pública e a alteração de dados em sistemas informatizados, analise as assertivas:

I.Amolda-se ao crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Art. 313-B do CP) a conduta do funcionário que, embora autorizado, altera ou exclui indevidamente dados corretos de IPTU contidos no banco de dados da Administração Pública municipal.

II.O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A do CP) consuma-se independentemente da ocorrência de prejuízo material efetivo.

III.O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A do CP) exige expressamente especial fim de agir, qual seja, causar dano ou obter vantagem indevida.


Assinale a alternativa correta.
 

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