Questão 1966186

1966186 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Edéia-GO

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Com base nas limitações da competência tributária é vedada à união:

instituir impostos extraordinários, incluindo os empréstimos compulsórios;

instituir nos territórios federais, os impostos atribuídos aos estados e, se aqueles não forem divididos em municípios;

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município;

estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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