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883000
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IDHTEC
Orgão:
Câm. Glória Goitá-PE
Provas:
Advogado
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Praticados por Funcionário Público
Corrupção Passiva
De acordo com o Código Penal em seu artigo 317, sobre a corrupção passiva indique a alternativa INCORRETA:
A
A objetividade jurídica continua sendo a probidade administrativa.
B
O sujeito ativo é o Estado e a vítima é apenas o servidor público.
C
São três a condutas: solicitar, receber, e aceitar a promessa de vantagem.
D
O crime se consuma no momento da aceitação, do recebimento ou da solicitação da vantagem.
E
O parágrafo segundo desse artigo traz a figura da corrupção passiva privilegiada, hipótese na qual o servidor não visa receber qualquer vantagem indevida, mas pratica ato, deixa de praticá-lo ou retarda sua prática, infringindo dever de ofício cedendo a pedido ou influência de terceiros.
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