Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.835/2007 - Código de Obras do Município, analisar a sentença abaixo:

Apenas as obras de construção poderão ser executadas após exame, aprovação do projeto e concessão de licença pela Prefeitura Municipal e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado pelo CREA, cadastrado na Prefeitura Municipal e em dia com os tributos municipais (1ª parte). Estará isento do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o profissional que já for cadastrado em outro município, desde que seja responsável apenas pelo projeto e/ou especificações técnicas (2ª parte).

A sentença está: