estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

delimita o exercício financeiro orçamentário: período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

estabelece ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.