Ao Presidente da Câmara compete, privativamente, quanto às atividades legislativas:

I - Promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal.

II - Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado no Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil pelo Prefeito.

III - declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

Estão integralmente corretas as disposições:

(Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itararé, art. 25, II)