Em consonância com a Lei nº 005 de 2021, que institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Carmo/RJ, analise as afirmativas.
São leis que integram o PDM:
I - Do Uso e Ocupação do Solo.
II - Do Parcelamento do Solo.
III - Do Sistema Viário.
Marque a alternativa que indica as afirmativas corretas.
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Fiscal - Uso do Solo e de Construções Urbanas
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