A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, tema de extrema relevância atualmente, tendo em vista o aumento populacional e da frota veicular no Brasil. Um de seus aspectos mais importantes é o estabelecimento e a publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo, principalmente no que se refere à tarifa. Assinale a alternativa INCORRETA.