Questão 4254921

4254921 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Soldado da Polícia Militar
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Rio Grande do Sul - RS

LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar.

De acordo com o art. 20, assinale a alternativa correta sobre a posse e o porte de armamento estatal.

São autorizados durante a execução do serviço e nos deslocamentos da residência para o local de trabalho e vice-versa.

São autorizados em caráter permanente, inclusive nos momentos de folga, ao Militar Estadual Temporário assim como ocorre com o militar de carreira.

Poderão ser estendidos aos períodos de folga do Militar Estadual Temporário, desde que mediante autorização expressa e motivada do Comandante de sua Unidade.

São autorizados somente durante a execução do serviço.

São regidos pela legislação civil aplicável às armas de fogo particulares, sendo permitidos fora do serviço desde que o militar possua registro válido.

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