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Respondida
3147498
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Abadiânia-GO
Provas:
Fiscal Ambiental
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Sobre Gestão Ambiental no âmbito da municipalidade, responda: Qual é a competência dos Municípios em relação à legislação ambiental, de acordo com a Constituição Federal:
A
Podem legislar livremente sobre todos os aspectos relacionados ao meio ambiente.
B
Devem seguir estritamente as diretrizes estabelecidas pela legislação federal e estadual.
C
Têm competência para legislar sobre questões de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
D
Não possuem competência para legislar sobre questões ambientais, sendo exclusiva dos Estados e da União.
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