Magna Concursos
1960894 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Provas:
Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso:
 

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