O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, sendo vedada a identificação dos policiais que realizaram o seu interrogatório.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.