Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benéfica, posteriormente editada.

O poder disciplinar no curso da execução da pena privativa de liberdade somente será exercido pela autoridade judiciária, sob o crivo do contraditório e mediante manifestação do Ministério Público.

O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros.

O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere pode ser suspenso ou restrito por ato motivado do diretor do estabelecimento penal.

A remição consiste no deferimento do cumprimento de pena em regime semiaberto, após já ter sido cumprido um terço da pena em regime fechado.