Questão 1125596

1125596 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Com relação à ação penal, pode-se afirmar que

ela se procede baseada no puro interesse do agir e a condição de sua existência é um ato lesivo notificado a autoridade policial.

é direito subjetivo regulamentado por ação, obedecendo ao disposto no CPP.

é direito objetivo e subjetivo concomitantemente, pois obedeça aos princípios do direito.

é direito objetivo, não necessitando de pressupostos processuais podendo dar origem a ação penal pública, ação penal incondicionada e ação penal privada.

ela não se procede arbitrariamente, pois subordina-se a condições de procedibilidade e está regulada na qualidade de direito objetivo pelo CPP.

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