3478546
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cruz Alta-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cruz Alta-RS
Provas:
Em relação aos distritos, com base na Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo:
I. A criação de distritos e suas alterações só poderão ser feitas mediante consulta plebiscitária às populações interessadas.
II. A divisão de distritos, sempre que possível, acompanhará acidentes geográficos permanentes e facilmente identificáveis e será clara, precisa, contínua e fixada através de lei.
III. Uma das condições essenciais para a criação de distritos é ter, no mínimo, 30 habitações no povoado sede.
Quais estão corretas?