A Educação Infantil deve priorizar exclusivamente o desenvolvimento cognitivo, deixando os aspectos sociais e emocionais sob responsabilidade familiar.

A Educação Infantil constitui a primeira etapa da Educação Básica, tendo como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

A Educação Infantil é facultativa aos sistemas de ensino, podendo ser ofertada apenas quando houver disponibilidade orçamentária municipal.

A Educação Infantil destina-se prioritariamente à assistência social, não sendo considerada etapa integrante da Educação Básica.

A Educação Infantil possui caráter preparatório exclusivo para o Ensino Fundamental, tendo como principal objetivo a alfabetização formal da criança até os cinco anos.