Questão 2949952

2949952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Conceitos Gerais
Outros Normativos

Relativamente à tutela do Meio Ambiente, assinale a alternativa que reflete corretamente o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

As obrigações ambientais não possuem natureza “propter rem”, sendo inadmissível o credor pretender cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores.

A inversão do ônus da prova não tem aplicação nas ações de degradação ambiental.

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter subsidiário.

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