O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento poderá ser feito por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; mas, este reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho.

O reconhecimento de filho não pode ser revogado, salvo quando feito em testamento.

O reconhecimento de filho, sendo irrevogável, independe de consentimento do filho maior.