Questão 865048

865048 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Organização do EstadoAdministração Pública

Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Ou seja, é possível cumular:

Dois cargos de professor, desde que não ultrapasse 40 horas semanais.

Um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que não ultrapasse 60 horas semanais.

Um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que não ultrapasse 80 horas semanais.

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que não haja incompatibilidade de horário.

Dois cargos de professor com um de médico, desde que não haja incompatibilidade de horário.

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