Questão 1204012

1204012 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

A conduta desenvolvida pelo contribuinte de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, tipifica, contra a ordem tributária, crime

material, a partir do exato instante em que o contribuinte desenvolve a conduta.

formal, que se configura a partir da data em que o infrator é comunicado do início da fiscalização.

formal, na data da ocorrência do fato gerador que deu origem ao tributo sonegado, ainda que não iniciada a fiscalização.

material, a partir do lançamento definitivo do tributo.

formal, a partir da constatação da conduta pela fiscalização, ainda que antes da lavratura do auto de infração.

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