Questão 983434

983434 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

Provas:

Agente Fazendário
Provas ×

Obrigação Tributária

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o domicílio tributário:

pode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não tendo a autoridade administrativa o poder de recusá-lo;

das pessoas jurídicas de direito público será considerado como aquele situado no município de maior relevância econômica da entidade tributante;

das pessoas naturais será a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger;

da pessoa jurídica de direito privado que possua mais de um estabelecimento será aquele cuja escrituração contábil demonstre maior faturamento;

é definido pelo lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que tenham dado origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios do CTN.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Fazendário

80 Questões

Provas

Agente Fazendário

Acesse sua Conta

Crie uma Conta