O Mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza penal, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, somente por ato de autoridade pública.

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe a impetração de Mandado de Segurança.

Não cabe Mandado de Segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo.

Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.