Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal a expedição de certidão de viabilidade de loteamento.

O projeto de arborização das vias constantes no loteamento devem estar em conformidade com as normas próprias da municipalidade, independente de conflito com normas da concessionárias de energia elétrica.

No projeto de loteamento, o cronograma de execução das obras deverá ter duração máxima de quatro anos.

A aprovação dos loteamentos se dará por meio de decreto municipal, liberando o início das obras de infraestrutura.