Questão 3274220

3274220 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Agente Fiscal de Tributo
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após

3 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fato gerador ocorreu.

5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

2 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

4 anos, contados da data em que tenha sido protocolado pedido judicial para anular, por vício formal, o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado.

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