as áreas de preservação permanente estão localizadas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros; nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive.

decorridos 10 anos de cobrança de IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel.

a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança poderá substituir a elaboração do estudo prévio de impacto ambiental, de acordo com a determinação do órgão competente do Poder público municipal.

o Plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 50 mil habitantes e deverá ser revisto, pelo menos, a cada vinte anos.

a supressão de vegetação em áreas de preservação permanente só será possível mediante autorização do órgão ambiental competente, nos casos em que houver a ausência de vegetação nativa na área.