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1883048 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS

Em conformidade com a Lei Municipal nº 757/1991 - Código de Posturas do Município, sobre autos de infração, analisar os itens abaixo:

I. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições normativas do Município de Carlos Barbosa.

II. Recusando-se o infrator a assinar o Auto, será tal recusa averbada neste, pela autoridade que a lavrou.

III. É autoridade para confirmar os Autos de Infração e arbitrar multas apenas o Prefeito.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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