Plano Diretor Municipal, com sua visão estratégica e abrangente para o desenvolvimento urbano.

Zoneamento Urbano, definindo áreas aptas para cada tipo de uso, com normas e restrições específicas.

Código de Obras, estabelecendo parâmetros técnicos e construtivos para edificações e demais intervenções no espaço urbano.

Lei de Parcelamento do Solo Urbano, disciplinando a divisão de terrenos e a criação de novos loteamentos.

Estatuto da Cidade, marco legal que institui os princípios e diretrizes da política urbana nacional.