Questão 1568458

1568458 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea
Administração Tributária

Nos casos de infração tributária, a responsabilidade fica excluída pela denúncia espontânea da infração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada:

Antes do início de medida de fiscalização.

Antes do início de qualquer procedimento administrativo, mesmo não relacionado com a infração.

Após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Após o início de qualquer medida de fiscalização, mesmo que não seja relacionada com a infração.

Após o início de qualquer procedimento seja administrativo ou não.

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