- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
O Relatório de Gestão Fiscal foi previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para subsidiar o acompanhamento e controle das metas e limites fiscais.
Uma das características desse relatório é a apresentação: