Recentemente o Brasil tem visto avanços quanto às garantias de acesso à informação pública, decorrentes da aprovação de normativos que tratam do assunto. Segundo esses normativos, o acesso à informação solicitada deve ser imediato.

Caso não seja possível o acesso imediato, uma resposta deverá ser dada no prazo:

O Relatório de Gestão Fiscal foi previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para subsidiar o acompanhamento e controle das metas e limites fiscais.

Uma das características desse relatório é a apresentação:

Ao elaborar a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, um dado município estimou uma Receita Corrente Líquida de R$ 1,8 bilhão de reais.

Se a estimativa não apresentar frustração durante o exercício, o limite, em reais, para despesa com pessoal no âmbito do Poder Legislativo daquele ente será de:

Ao longo do processo de execução orçamentária, é comum a necessidade de se fazerem ajustes na configuração de despesas aprovadas pelo Poder Legislativo.

Em casos de necessidade de reforço de uma dotação orçamentária, deve-se abrir um crédito adicional:

Para se apurar o valor total a ser inscrito em restos a pagar ao final de um exercício financeiro, deve-se subtrair o valor do montante pago do total de despesas:

O estágio da execução da despesa pública que consiste em um exame para comprovação da ocorrência do fato gerador, sobretudo quando se tratar de fornecimento de bens ou prestação de serviços, é o(a):

As classificações da despesa pública previstas em lei têm o objetivo de instrumentalizar o controle e a ação gerencial, por meio do fornecimento de informações pormenorizadas da alocação de recursos sob diferentes perspectivas.

Quando se necessita analisar o efeito econômico da realização da despesa pública, são categorias classificatórias pertinentes:

Entre os estágios da realização da receita orçamentária, está o lançamento, definido na Lei nº 4.320/1964 e também no Código Tributário Nacional.

Uma das características desse estágio é o(a):

Considere as informações do quadro a seguir, em milhares de reais, originadas do sistema de contabilidade de um município, relativas à arrecadação do exercício de 2019.

Dos recursos arrecadados, o montante base para a apuração da Receita Corrente Líquida corresponde, em milhares de reais, a:

O instrumento de planejamento que fornece as bases para o acompanhamento e controle da gestão fiscal no âmbito das entidades da administração pública brasileira é o(a):