Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidades dos servidores públicos civis.

I - Caso fosse tão-somente omissiva e culposa a conduta irregular de um servidor, então seria inconcebível a sua responsabilização civil em face de prejuízos causados ao erário ou a terceiros.

II - Não há óbice legal a que, em decorrência de um só ato praticado no exercício irregular de suas atribuições, o servidor sofra tríplice sanção: de natureza administrativa, podendo até vir a ser demitido; de natureza penal, podendo até ser condenado a pena de reclusão; e de natureza civil podendo ser condenado a reparar os danos patrimoniais decorrentes dos seus atos.

III - A obrigação do servidor de reparar o dano causado ao erário é personalíssima, haja vista a sua natureza de sanção, não se estendendo, consequentemente, aos seus sucessores, na hipótese de falecimento do obrigado previamente à liquidação da obrigação.

IV - Se, em razão de ato delituoso praticado no exercício de suas atribuições, o servidor foi demitido, vindo a ser também processado criminalmente, e se, todavia, concluída a instrução criminal, ele foi absolvido por falta de prova que demonstrasse suficientemente a sua participação no delito, então, nessa hipótese, sanção da natureza administrativa subsistiria.

V - Considerando que um servidor da PCDF tivesse sido condenado a reparar dano causado ao erário — decorrente de adulteração dolosa da folha de pagamento —, então a indenização por ele devida seria preferencialmente liquidada por meio de descontos mensais de até dez por centro de sua remuneração

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