Questão 549411

549411 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,

a aplicação da lei nova depende da expressa concordância do Ministério Público.

aplica-se a lei nova somente se a sentença condenatória ainda não tiver transitado em julgado.

não se aplica a lei nova, em razão do princípio da irretroatividade das leis penais.

aplica-se a lei nova, mesmo que a sentença condenatória já tiver transitado em julgado.

a aplicação da lei nova, se tiver havido condenação, depende do reconhecimento do bom comportamento carcerário do condenado.

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