Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, não podendo estes ser ratificados.

Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será aquele o único responsável, salvo em mandatos não onerosos.

O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, tendo o mandante ação contra ele, em conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.