Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, com sede na Capital do Estado, compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos prazos específicos previstos em lei. Analise as opções a seguir e assinale a alternativa correta.