No ano de 2007, por meio da publicação da Lei no 11.494, o Governo Federal regulamentou o FUNDEB, que se caracteriza como um fundo de natureza contábil, formado por recursos dos próprios Estados e Municípios, além de uma parcela de recursos federais, destinado:

Uma das características do balanço financeiro, de que trata a Lei no 4.320/64, é que:

Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, com sede na Capital do Estado, compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos prazos específicos previstos em lei. Analise as opções a seguir e assinale a alternativa correta.

"Lula volta a defender utilização de cartões e diz que CPI não incomoda.” Durante visita à Antártida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou a possível instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional para investigar o uso de cartões corporativos do governo federal. Ele defendeu a utilização dos cartões e disse que não se incomoda com a CPI. "Não incomoda porque o cartão corporativo é a coisa mais decente que foi criada ainda no governo passado. Aliás, durante a campanha eleitoral de 2006, num debate, eu disse para o meu adversário: a única coisa boa que o governo passado criou foi o cartão corporativo”, afirmou. Segundo o presidente, o cartão permite que a imprensa e os cidadãos comuns tenham acesso às informações que estão colocadas no Portal da Transparência, feitas pela Controladoria-Geral da União.

(BRASÍLIA 18-02-2008 - 08h47min - Agência Brasil) -

http://economia.uol.com.br.

Após a leitura do texto acima, é correto afirmar que os governantes e gestores dos recursos públicos devem prestar contas à sociedade de sua gestão, em consonância com:

Segundo o artigo 30 da Lei 4.320/64, a previsão da evolução das receitas a serem registradas na proposta orçamentária, que deverá ser realizada, considerando as demonstrações mensais da receita arrecadada por fonte (pelo menos a arrecadação dos três últimos exercícios), as circunstâncias conjunturais e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita, denomina-se:

O Sistema de Compensação é representado pelos atos praticados pelo administrador, os quais não afetam ao Patrimônio de imediato, mas que poderão vir a afetá-lo. Esses atos são:

Todo pagamento feito a qualquer título pelos agentes pagadores do Município e, ainda, as contrapartidas dos Restos a Pagar legalmente inscritos, para fins de elaboração do Balanço Orçamentário constituem:

A função SE é utilizada para comparar uma condição e retornar o valor desta condição quando for falso ou verdadeiro. Esta função deve ser utilizada na planilha a seguir para indicar se um equipamento está aprovado ou reprovado no controle de qualidade. Um equipamento com controle maior ou igual a 7 está aprovado. Menor que este valor o equipamento é reprovado. Indique a opção que mostra corretamente a fórmula aplicada para o equipamento no 11.254:

Leia o texto abaixo:

“Haddad, 45, filiado ao PT desde 1983, é ministro da Educação desde julho de 2005. Graduado em direito, tem ainda mestrado em economia e doutorado em filosofia. Antes de virar ministro, foi secretário- executivo do Ministério da Educação. No ano passado, lançou o Plano de Desenvolvimento da Educação, que estabelece metas para melhorar a qualidade do ensino no país.”

Os elementos textuais que estão relacionados no texto são:

“Reforma tributária” é um ideal econômico cujo objetivo é a busca da harmonia na cobrança de tributos, tentando igualar o peso dos impostos para facilitar a livre circulação de produtos dentro de um país e/ou de um bloco regional. Em fins de fevereiro de 2008, o atual ministro da Fazenda do Brasil, Guido Mantega, apresentou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com vistas à alteração do Sistema Tributário Nacional, na qual suas principais medidas podem ser enumeradas, EXCETO: