Magna Concursos
1983324 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
Provas:

A questão de se refere à Lei Orgânica Municipal.

Compete ao Município:

l. Legislar sobre assuntos de interesse local;

Il. Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;

Ill. Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

IV. Administrar seus bens

V. Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seu serviço.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão)/CORRETO(S):

 

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