1983324
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
Provas:
A questão de se refere à Lei Orgânica Municipal.
Compete ao Município:
l. Legislar sobre assuntos de interesse local;
Il. Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;
Ill. Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
IV. Administrar seus bens
V. Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seu serviço.
Dos itens, pode-se afirmar que está(ão)/CORRETO(S):