Cada Conselho Regional destinará 1/4 de sua renda líquida à formação de um fundo de assistência a seus membros necessitados, quando inválidos ou enfermos;

Constituem como únicas rendas dos Conselhos Regionais, as subvenções dos governos, ou dos órgãos autárquicos ou dos paraestatais, bem como as taxas de expedições de carteira profissional;

Os Conselhos Regionais são impedidos de receber quaisquer doações de pessoas jurídicas privadas que tenham ligação com a produção ou venda de medicamentos;