O Procurador-Geral da República ajuizou ação penal em face de determinado Deputado Federal, sustentando que esse parlamentar vinha praticando infrações penais em caráter permanente) no interior do seu gabinete na Câmara dos Deputados. Como medida cautelar, requereu que o Deputado Federal fosse imediatamente afastado de suas funções.

Nesse caso, é correto afirmar que a medida cautelar, considerando a forma como a Constituição da República tem sido interpretada,