Questão 376709

376709 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Lauro Muller-SC

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Santa Catarina - SCLauro Muller-SC

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Lauro Muller:

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

O diário oficial eletrônico do Município, será disponibilizado em sitio da rede mundial de computadores, para publicação dos atos municipais.

A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á por meio de licitação.

As Leis e os atos administrativos que produzam efeitos externos só alcançam a sua eficácia com a publicação no Órgão Oficial de Comunicação do Município.

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

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