Magna Concursos
860853 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT
Provas:

Considere o seguinte princípio constitucional:

“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

 

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