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3364935 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Caratinga-MG
O instituto do redirecionamento da execução fiscal é previsto quando a Fazenda pleiteia o prosseguimento da ação executiva, inicialmente proposta contra a pessoa jurídica, em desfavor dos seus administradores em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou atos constitutivos. Não conseguindo localizar bens penhoráveis em nome da empresa executada, o prazo para o fisco redirecionar a execução contra os sócios da pessoa jurídica executada e que foi dissolvida irregularmente
 

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Analista Legislativo - Jurídico

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