A legislação que regulamenta o exercício da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e a legislação que obriga a todos os profissionais do Sistema Confea/Crea a observância e o cumprimento do Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia são respectivamente: