Questão 871604

871604 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Sobre os empréstimos compulsórios, à luz da disciplina constante da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A sua instituição deve ocorrer mediante lei complementar.

Podem ser instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

A sua instituição pelos Estados deve ser previamente autorizada pelo Senado Federal.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição

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