Constitui condição para o funcionamento de Sindicato a proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato.

Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

Nos contratos por tempo determinado, o empregador que despedir o empregado, com ou sem justa causa, será obrigado a pagar- -lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

As condições estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção Coletiva de Trabalho.

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar constitui motivo para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.