Questão 2295471

2295471 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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CONAMAResolução CONAMA 369/2006: Intervenção em APPs

A propósito do regramento constante da Resolução CONAMA 369/2006 acerca do Plano de Regularização Fundiária Sustentável - PRFS não é correto afirmar que:

as áreas objeto do PRFS devem estar previstas na legislação municipal que disciplina o uso e a ocupação do

solo como Zonas Especiais de Interesse Social, tendo regime urbanístico específico para habitação popular de interesse social.

o PRFS deve ser apresentado pelo poder público municipal e deve contemplar, dentre outros elementos, a realização de audiência pública.

no PRFS deve ser assegurada a não supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente preservadas .

ocupações identificadas no PRFS como localizadas em áreas consideradas de risco de inundações, corrida de lama e de movimentos de massa rochosa, não são passíveis de regularização.

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