Magna Concursos
3412464 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BRB
Orgão: Pref. Santaluz-BA
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

I. O possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente. II. Os possuidores, em estado de composse. III. Como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

Assinale a alternativa correta:
 

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