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Respondida
1119857
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FCC
Orgão:
PC-AP
Provas:
Agente da Polícia Civil
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Amapá - AP
Lei 66/1993: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá
A Lei n° 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a
A
primeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe.
B
aprovação em concurso público é forma de provimento em cargo público.
C
nomeação ocorre somente para cargos efetivos.
D
investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
E
indenização é cabível em qualquer caso de reintegração.
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