Questão 2456587

2456587 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBEG
Orgão: SANEAGO

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDisposições Gerais (arts. 1º ao 5º)

Produtor rural, ao promover reformas em sua propriedade, causou significativa lesão ao meio ambiente. A respeito da incidência da responsabilidade ambiental, pode-se afirmar:

Inexiste obrigação de reparar o dano, porque o produtor não agiu com culpa.

As sanções penais e administrativas decorrentes da conduta apenas incidem se houver a condenação de reparação do dano.

O produtor estará sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Estará sujeito apenas à obrigação de reparar os danos causados na esfera cível, não cabendo sanções penais ou administrativas.

Todas as alternativas estão corretas.

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